Termos e Condições Gerais de Venda para serviços de transporte BlaBlaCar Bus

Versão aplicável a partir de 12/11/2024

I. Termos e Condições Gerais

Introdução

A COMUTO PRO, uma sociedade por ações simplificada francesa [société par actions simplifiée] com um único acionista e capital social de 37 771 362,00 euros, registada no Registo Comercial de Paris sob o número 842 132 557, com sede social em 84 avenue de la République, 75011 Paris (França), tem como atividade principal a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros em autocarro. O negócio é operado sob a marca comercial (“BlaBlaCar” e “BlaBlaCar Bus” doravante designada como “BlaBlaCar Bus”).

O serviço é explorado, em conformidade com a licença de transporte rodoviário internacional de passageiros por conta de outrem por autocarro n.º 2018/11/0002102 emitida pelo Prefeito da região de Ile-de-France e as licenças de exploração emitidas pelas autoridades competentes.

A COMUTO PRO oferece serviços de transporte nacional e internacional e emite bilhetes de autocarro.

A COMUTO PRO também oferece, em seu nome e em sua representação, serviços (os “Serviços Auxiliares”) incluindo

Uma escolha de lugares específicos;
Vouchers;
Códigos promocionais.

1. Definições dos termos

“Agente”: tem a definição referida no Artigo 4.2.

“Serviços Auxiliares”: refere-se ao(s) serviço(s) adicional(is) e acessório(s) aos Serviços.

“BlaBlaCar Bus”: refere-se à empresa identificada na Introdução.

“Contrato”: tem a definição referida no Artigo 4.1.

“Conta de Cliente”: refere-se a um espaço digital reservado ao Passageiro ou possivelmente a um Agente acessível em determinados sites da Web e Aplicações Móveis através de um login e de um código no qual são armazenadas informações específicas do Passageiro (Informações Pessoais, reservas, cartões bancários, Vouchers, etc.) para, em particular, pré-completar as informações do Passageiro ao fazer Encomendas subsequentes.

“Termos e Condições Gerais de Venda” (“T&CG de Venda”): refere-se aos presentes Termos e Condições Gerais e aos Termos e Condições Especiais tal como detalhados no presente documento.

“Viagem”: refere-se ao itinerário específico escolhido pelo Passageiro ou possivelmente por um Agente e que inclui, no todo ou em parte, uma ou mais Linhas.

“Linha”: refere-se a uma rota de autocarro pré-definida pela BlaBlaCar Bus na sua totalidade, ou seja, desde a primeira estação de origem até à estação final.

“Aplicação Móvel”: refere-se ao software de aplicação desenvolvido pela BlaBlaCar Bus, quando disponível, fornecendo, num dispositivo eletrónico móvel, os mesmos Serviços e Serviços Auxiliares que os normalmente oferecidos num computador através do site da Web.

“Encomenda”: tem a definição referida no Artigo 5.1., incluindo as Encomendas feitas pelo Passageiro ou possivelmente por um Agente através do site da Web, da Aplicação Móvel ou através de um site da Web Parceiro.

“Parceiro” refere-se a uma empresa de transporte de passageiros em autocarro com a qual a BlaBlaCar Bus celebrou um acordo de parceria.

“Site da Web parceiro”: refere-se a qualquer site da Web de terceiros que redirecciona para o site da Web para reserva de Bilhetes.

“Parte (s)”: refere-se a BlaBlaCar Bus e/ou ao Passageiro.

“Passageiro”: refere-se à pessoa singular identificada no Bilhete.

“Informação Pessoal”: tem a definição referida no Artigo 5.6.

“Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida”: refere-se a qualquer pessoa cuja mobilidade seja reduzida ao utilizar o meio de transporte fornecido por BlaBlaCar Bus, devido a qualquer deficiência física (sensorial ou motora, permanente ou temporária), mental ou intelectual, ou qualquer outra causa de deficiência, ou devido à idade, e cuja situação exija a devida atenção e adaptação às suas necessidades particulares, dos serviços prestados a todos os Passageiros.

“Pontos de Venda”: refere-se aos balcões físicos e terminais listados no site da Web e nos quais os Bilhetes são oferecidos para venda.

“Código Promocional”: tem a definição referida no Artigo 5.12.

“Serviços”: refere-se ao(s) principal(is) serviço(s) de transporte fornecido(s) pela BlaBlaCar Bus ao abrigo do Contrato.

“Termos e Condições Especiais”: refere-se às condições especiais de comercialização e transporte que são aplicáveis.

“Bilhete”: tem a definição referida no Artigo 7.1.

“Ficheiro de Viagem”: refere-se a um ficheiro contendo todas as características de uma Viagem ou de várias Viagens, associado a um número de referência que é comunicado ao Passageiro através de uma confirmação por correio eletrónico ou em formato papel nos vários sites da Web.

“Voucher”: tem a definição referida no Artigo 5.11.

“Site da Web”: refere-se ao site Internet acessível nos endereços mencionados nos Termos e Condições Especiais.

Finalidade

2.1 O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Venda dos Serviços e os Serviços Auxiliares.

2.2 Os T&CG de Venda destinam-se a reger, sem limitações, todos os Serviços e Serviços Auxiliares listados no site da Web e oferecidos para venda por BlaBlaCar Bus através do site da Web, a Aplicação Móvel, no Ponto de Venda ou através de redireccionamento fornecido por um site da Web Parceiro, exceto para serviços de transporte prestados por um Parceiro.

2.3 Os T&CG de Venda definem a relação contratual entre a BlaBlaCar Bus e o Passageiro, não obstante quaisquer condições especiais adicionais estipuladas entre as Partes e referidas no Bilhete.

Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Venda

3.1 Durante o processo de colocação de qualquer Encomenda, é alertado o Passageiro, ou possivelmente um Agente, para o facto de a confirmação da Encomenda estar estritamente sujeita à aceitação prévia, sem restrições ou reservas, de todos os T&CG de Venda pelos seguintes meios:

uma aceitação do processo online relativamente às Encomendas no site da Web ou na Aplicação Móvel com uma aceitação dos T&CG relevantes no momento do pagamento do Bilhete;
informação verbal fornecida pelo rececionista referindo-se aos Termos e Condições Gerais de Venda conforme descritos no site da Web, para encomendas de Bilhetes colocadas no Ponto de Venda.

3.2 No caso de um Passageiro fazer qualquer reserva, de qualquer natureza ou âmbito relativamente aos T&CG de Venda, o Passageiro, ou possivelmente um Agente, é convidado a renunciar ao direito de continuar o processo de Encomenda ou compra no Ponto de Venda. Caso contrário, o Passageiro, ou possivelmente um Agente é irrevogavelmente considerado como aceitando os T&CG de Venda apenas em virtude da continuação da Encomenda ou do processo de compra no Ponto de Venda até à sua conclusão.

3.3 Os T&CG de Venda estão disponíveis no site da Web e na Aplicação Móvel no momento da colocação da Encomenda ou da realização da compra no Ponto de Venda.

3.4 Após a colocação da Encomenda ou da compra num Ponto de Venda, e antes da execução do Serviço e dos Serviços Auxiliares Encomendados, as Condições de Venda aplicáveis à Encomenda ou à compra são enviadas num suporte duradouro (formato PDF) para o endereço de correio eletrónico comunicado pelo Passageiro, ou eventualmente pelo Agente, durante o processo de colocação da Encomenda ou da compra, independentemente do método de compra utilizado (Internet, Ponto de Venda), ou enviadas, na ausência de endereço de correio eletrónico, por qualquer outro meio especificado pelo Passageiro ou por qualquer Agente.

3.5 Como os T&CG de Venda podem estar sujeitos a alterações, as condições aplicáveis são as vigentes na data da colocação da Encomenda ou da realização da compra no Ponto de Venda.

Disposição do Contrato de transporte

4.1 O contrato celebrado entre a BlaBlaCar Bus e o Passageiro é um contrato de transporte na aceção do Artigo 3(c) do Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, que consiste em todas as disposições dos presentes T&CG de Venda e os outros documentos referidos no Artigo 24.1 (doravante designado como o “Contrato”).

4.2 No caso de um terceiro colocar a Encomenda do Passageiro, esse terceiro declara que está a agir em nome e em representação do Passageiro, o beneficiário dos Serviços (e possivelmente dos Serviços Auxiliares) solicitados pelo referido terceiro, que reconhece que está a agir como agente na aceção da lei aplicável (doravante designado como o “Agente”).

4.3 O Contrato é celebrado definitivamente a partir da confirmação da Encomenda após o pagamento integral do preço dos Serviços e Serviços Auxiliares pelo Passageiro ou possivelmente por um Agente.

4.4 O Contrato é traduzido em diferentes línguas disponíveis no site da Web para efeitos de informação.

Métodos de colocação de Encomendas

5.1 A encomenda é a transação pela qual o Passageiro, ou possivelmente um Agente, reserva Serviços ou Serviços Auxiliares com a BlaBlaCar Bus, qualquer que seja o meio utilizado (com a única exceção da compra de Bilhetes feita diretamente num Ponto de Venda), e que implica a obrigação do Passageiro ou possivelmente de um Agente de pagar o preço relativo aos Serviços ou Serviços Auxiliares relevantes (a “Encomenda”).

Pesquisa e seleção de rotas

5.2 A BlaBlaCar Bus fornece aos Passageiros um motor de pesquisa acessível no site da Web e na Aplicação Móvel com base em diferentes critérios de pesquisa (origem, destino, datas, número de passageiros, etc.). Algumas características adicionais são fornecidas no motor de pesquisa quando o Passageiro ou possivelmente um Agente se liga à sua Conta de Cliente. A BlaBlaCar Bus convida o Passageiro, ou possivelmente um Agente, qualquer que seja o método de reserva utilizado, a consultar e utilizar conscienciosamente o motor de pesquisa a fim de determinar a oferta mais adequada às necessidades do Passageiro. O Passageiro, ou possivelmente um Agente que faça uma reserva no Ponto de Venda, pode também solicitar ao operador ou ao rececionista para efetuar a pesquisa da rota.

5.3 O Passageiro reconhece e aceita que a seleção dos Serviços e Serviços Auxiliares adaptados às suas necessidades é feita sob a sua inteira e exclusiva responsabilidade ou possivelmente sob a de um Agente.

5.4 O Passageiro, ou possivelmente um Agente, é informado de que se um Bilhete de ida e volta for encomendado, ambas as Viagens devem ser feitas pelo mesmo Passageiro. Caso contrário, devem ser encomendados dois Bilhetes de ida.

5.5 Para determinadas Linhas, a BlaBlaCar Bus oferece ao Passageiro, ou possivelmente a um Agente, a possibilidade de selecionar um determinado lugar de um painel de lugares especificamente designado em cada autocarro contra pagamento de um preço adicional, indicado nos Termos e Condições Especiais e sujeito ao preenchimento da Encomenda no site da Web, na Aplicação Móvel ou através de redireccionamento fornecido por um site da Web Parceiro. Este Serviço Auxiliar é fornecido pela BlaBlaCar Bus sujeito à falta, no dia do embarque, da necessidade de colocar uma Pessoa com uma Deficiência ou Mobilidade Reduzida ou uma mulher grávida no lugar selecionado pelo Passageiro ou possivelmente por um Agente. Neste último caso, o Passageiro será reembolsado pela BlaBlaCar Bus pela tarifa adicional paga a este respeito no prazo de trinta (30) dias após o dia do embarque.

Fornecimento de Informações Pessoais

5.6 Qualquer Encomenda ou compra no Ponto de Venda requer que a BlaBlaCar Bus recolha informações sobre o Passageiro, que podem ser classificadas como informações pessoais, bem como dados relativos a um cartão de pagamento (as “Informações Pessoais”). As Informações Pessoais são automaticamente pré-completadas quando o Passageiro ou possivelmente um Agente se liga à sua Conta de Cliente, se tiver sido criada uma. O Passageiro, ou possivelmente um Agente, declara que o Passageiro leu toda a Política de Privacidade da BlaBlaCar Bus e consente nesta recolha de dados sob as condições e para os fins estabelecidos na referida Política de Privacidade.

5.7 Ao fazer uma Encomenda, ou ao comprar um Bilhete no Ponto de Venda, o Passageiro garante a veracidade e exatidão das Informações Pessoais fornecidas por ele ou pelo seu Agente, se existirem. A este respeito, é solicitado ao Passageiro para assegurar que as Informações Pessoais armazenadas na sua Conta de Cliente estejam atualizadas. Esta garantia não se aplica no caso da não exatidão das Informações Pessoais serem o resultado direto de fraude não devida a falta ou negligência do Passageiro ou possivelmente de um Agente ou se a BlaBlaCar Bus não recolher, armazenar e proteger as Informações Pessoais.

5.8 As Informações Pessoais e detalhes da Encomenda ou compra no Ponto de Venda estão incluídas no Ficheiro de Viagem.

5.9 O Passageiro é informado do seu direito de subscrever a lista de opção de não solicitação telefónica, caso não deseje aparecer numa lista telefónica de solicitação https://www.bloctel.gouv.fr/.

Pagamento

5.10 O pagamento de qualquer Encomenda feita através do site da Web, da Aplicação Móvel ou dos sites da Web Parceiros é feito por um dos meios autorizados no Artigo 5.11, possivelmente através de Voucher. O pagamento de qualquer Encomenda feita no Ponto de Venda pode ser feito por cartão de crédito, ou em numerário e possivelmente através de Voucher. O Passageiro ou o seu Agente, caso exista, tem a opção de guardar dados relativos a um ou mais cartões de crédito na sua Conta de Cliente, para que não tenha de introduzir sistematicamente esta informação ao efetuar pagamentos subsequentes.

5.11 Os meios de pagamento autorizados são os seguintes:

cartões de pagamento emitidos em França pelas redes Carte Bleue, MASTERCARD, VISA e MAESTRO;
cartões de pagamento emitidos na União Europeia e nos seguintes países: Argélia, Andorra, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Chile, China, Colômbia, Chipre, Curaçau, Finlândia, Hong Kong, Liechtenstein, Índia, Indonésia, Irlanda, Israel, Japão, Kosovo, Marrocos, Malásia, México, Mónaco, Nova Zelândia, Noruega, Peru, República da Coreia, Rússia, Sérvia, Singapura, Suíça, Tunísia, Turquia, Reino Unido, Estados Unidos, Uruguai;
pelas redes EUROCARD, MasterCard e Visa, iDEAL e Bancontact, PayPal Sofort, e Dotpay. Estes pagamentos são efetuados através de um sistema seguro 3D Secure.

5.12 No caso de cancelamento de uma Encomenda pelo passageiro, o Passageiro deve ser reembolsado por meio de um vale (o “Voucher”) de acordo com o Artigo 10. O Voucher é enviado para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Passageiro ou possivelmente por um Agente e, na ausência de um endereço de correio eletrónico, por qualquer outro meio especificado pelo Passageiro ou possivelmente um Agente. O Voucher pode ser utilizado para comprar quaisquer Serviços ou Serviços Auxiliares BlaBlaCar Bus operados pela BlaBlaCar Bus. Consequentemente, o Voucher não pode ser utilizado para adquirir serviços distribuídos na plataforma BlaBlaCar Bus e operados por um parceiro BlaBlaCar. O Voucher tem um período de validade que não pode exceder um período definido nos Termos e Condições Especiais, calculado a partir da data de emissão e pode ser utilizado várias vezes durante este período até ao montante total do crédito atribuído no Voucher. O Voucher não pode ser utilizado para a compra de Bilhetes à taxa promocional. Se o valor do Voucher utilizado for superior ao preço a ser pago quando a Encomenda é colocada, o Passageiro pode reutilizar o código do Voucher inicial até ao montante do valor residual.

5.13 Como parte das operações comerciais, concursos ou outras operações promocionais, o Passageiro pode receber códigos promocionais (o “Código Promocional”).

5.14 Os Códigos Promocionais estão sujeitos às regras específicas estabelecidas pela BlaBlaCar Bus no contexto da operação em questão.

Confirmação de Encomenda

5.15 Não será emitida qualquer confirmação de Encomenda antes do pagamento integral e efetivo do preço dos Serviços e Serviços Auxiliares selecionados pelo Passageiro ou pelo seu Agente, caso exista. Se o pagamento for irregular, incompleto ou não efetuado por qualquer razão imputável ao Passageiro ou ao Agente, a Encomenda será imediatamente cancelada nas condições do Artigo 10.

5.16 A Encomenda é confirmada através do envio de uma mensagem por correio eletrónico ao Passageiro contendo os detalhes da Encomenda e indicando também as referências para o Fichexiro de Viagem, se aplicável.

5.17 O Passageiro é convidado a verificar as definições para a caixa de entrada do seu endereço de correio eletrónico e, em particular, a garantir que a mensagem eletrónica de confirmação não é enviada diretamente para o Spam.

5.18 A confirmação da Encomenda é definitiva. Consequentemente, quaisquer alterações resultarão numa troca ou cancelamento, nas condições do Artigo 10 -Condições de Troca, Cancelamento e Reembolso. É da responsabilidade do Passageiro ou possivelmente de um Agente assegurar que os Serviços e Serviços Auxiliares são escolhidos de acordo com as necessidades e expectativas do Passageiro. A exatidão das Informações Pessoais introduzidas pelo Passageiro ou possivelmente por um Agente é da responsabilidade deste último, exceto no caso de a BlaBlaCar Bus comprovadamente não recolher, armazenar ou proteger tais Informações Pessoais.

Compras diretas a bordo

6.1 A BlaBlaCar Bus não permite a compra direta de Bilhetes a bordo do autocarro.

Documento de viagem e outros documentos

7.1 Após a confirmação da Encomenda num Ponto de Venda, online ou através de um Parceiro, a BlaBlaCar Bus emite um bilhete registado válido ao Passageiro, constituindo prova da existência do Contrato de transporte entre a BlaBlaCar Bus e o referido Passageiro (o “Bilhete”).

7.2 Podem ser emitidos dois tipos de Bilhetes pela BlaBlaCar Bus: o e-Ticket e o Paper Ticket.

7.3 O e-Ticket é enviado por correio eletrónico para o Passageiro como parte do processo de Encomendas efetuadas pelo site da Web, a Aplicação Móvel, através do redireccionamento fornecido por um site da Web Parceiro. No caso de o Passageiro não ter um endereço de correio eletrónico ou se recuse a fornecê-lo, ser-lhe-á atribuído um número de Ficheiro de Viagem que pode ser utilizado para descarregar o e-Ticket a partir do site da Web ou da Aplicação Móvel. O e-Ticket é também armazenado na Conta de Cliente do Passageiro, se existir, a partir da qual o Passageiro pode também descarregar o e-Ticket. O e-Ticket é apresentado ao condutor do autocarro em formato eletrónico ou em papel após a impressão.

7.4 O Paper Ticket (Bilhete de Papel) é entregue no Ponto de Venda.

7.5 Os Serviços e Serviços Auxiliares são prestados apenas ao Passageiro mencionado no Bilhete. Consequentemente, a BlaBlaCar Bus reserva-se o direito de verificar a identidade do Passageiro que apresenta o Bilhete.

7.6 Para Viagens internacionais, os Passageiros devem trazer consigo os documentos necessários para serem admitidos através da(s) fronteira(s) em questão. Os Passageiros devem consultar a secção dedicada aos documentos de identidade no site da Web antes da partida.

7.7 No caso de perda do Bilhete ou no caso de o Passageiro não o poder apresentar ao condutor, o Passageiro será simplesmente obrigado a fornecer uma prova de identidade.

Formalidades sanitárias e administrativas

8.1 As formalidades sanitárias e administrativas normalmente exigidas para a realização da Viagem são indicadas no sítio Web da BlaBlaCar Bus, na Aplicação Móvel e na mensagem eletrónica de confirmação. É da responsabilidade do Passageiro e de qualquer Agente ler as mesmas. A informação contida no site da Web refere-se aos nacionais do Espaço Económico Europeu (EEE).

8.2 O Passageiro é responsável pelo cumprimento e pelos custos resultantes de quaisquer formalidades policiais, aduaneiras e sanitárias necessárias para a Viagem, tais como posse de passaporte, bilhete de identidade nacional, autorização de residência, visto, certificado médico, etc.

8.3 O Passageiro nacional de um país fora do EEE garante que tem conhecimento das obrigações relativas às formalidades relativas à sua entrada no EEE e que possui os documentos exigidos para o efeito. O Passageiro compromete-se assim a assegurar o cumprimento das formalidades junto das autoridades competentes do seu país de origem, bem como do(s) país(es) de destino ou de trânsito. Para entrada em território francês, as informações necessárias podem ser consultadas abaixo: https://france-visas.gouv.fr/web/france-visas/assistant-visa Durante a viagem transfronteiriça, a BLABLACAR BUS poderá verificar se o Passageiro possui os documentos de viagem necessários para a entrada no território de destino. Caso contrário, a BLABLACAR BUS poderá recusar o embarque do referido Passageiro, sem que seja reclamada qualquer indemnização.

8.4 A BlaBlaCar Bus declina toda a responsabilidade pela incapacidade do Passageiro de partir na data indicada ou de atravessar uma fronteira durante a Viagem, se estes eventos resultarem do não cumprimento das formalidades exigidas pelo Passageiro.

Preços

9.1 Os preços dos Serviços e dos Serviços Auxiliares são afixados incluindo todos os impostos, taxas e custos de serviços relacionados. Os preços dos Serviços incluem uma série de artigos de bagagem de mão e despachados determinados de acordo com as condições do Artigo 14º.

9.2 Os preços específicos são estabelecidos nos Termos e Condições Especiais para certas categorias de passageiros, e tais preços específicos representam um desconto percentual dos preços padrão aplicáveis aos Bilhetes.

9.3 Os preços são apresentados no site da Web e na Aplicação Móvel e nos sites da Web Parceiros. Esta informação é comunicada ao Passageiro pelo rececionista no caso de compra num Ponto de Venda. Podem ser aplicadas taxas de reserva no caso de compra num Ponto de Venda, quando aplicável, são afixadas no Ponto de Venda.

9.4 Os preços são alterados em tempo real pela BlaBlaCar Bus. O preço utilizado para a Encomenda ou compra num Ponto de Venda será o preço aplicável no momento da confirmação da Encomenda ou pagamento da compra num Ponto de Venda; esse preço será aceite pelo Passageiro ou por qualquer Agente pela confirmação deste último.

Condições de Troca, Cancelamento e Reembolso

Pelo Passageiro

Informação geral

10.1 Nos termos da lei aplicável, os contratos relativos a serviços de transporte de passageiros são excluídos do âmbito de aplicação da lei aplicável aos contratos à distância ou aos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, que estabelecem um direito de rescisão em benefício do consumidor.

10.2 Consequentemente, os Serviços e Serviços Auxiliares prestados pela BlaBlaCar Bus ao Passageiro no contexto da execução do Contrato de transporte só podem ser trocados ou cancelados nas condições contratuais previstas abaixo.

10.3 As condições de troca, cancelamento e reembolso previstas no Artigo 10 só se aplicam aos Bilhetes ao preço padrão. Os Bilhetes a um preço promocional não podem ser trocados nem podem ser cancelados. As taxas de reserva, taxas de embarque e taxas de seguro não são reembolsáveis.

10.4 A troca ou cancelamento deve ser solicitado pelo Passageiro o mais tardar trinta (30) minutos antes da partida na Viagem. Quando a troca é solicitada por telefone, o fim deste período está dentro do horário de abertura do centro de chamadas indicado na secção “Centro de Ajuda” no site da Web (caso contrário, o fim do período de troca será o momento em que ocorreu o último encerramento do centro de chamadas). Excecionalmente, as reservas para mais de dez (10) pessoas não incluídas numa oferta de grupo podem ser trocadas ou canceladas o mais tardar quatro (4) dias antes da partida na Viagem.

10.5 Podem ser aplicadas taxas em caso de troca ou cancelamento de Bilhetes, dependendo da data em que for solicitada a troca ou cancelamento de Bilhetes. Estas taxas de cancelamento/troca são aplicáveis por Viagem trocada ou cancelada e por Passageiro, nas condições estipuladas abaixo. Especifica-se que uma viagem de ida e volta corresponde a duas Viagens, mas uma Viagem com ligações corresponde apenas a uma Viagem. Estas condições aplicam-se também a qualquer Bilhete reservado utilizando um Voucher.

10.6 As taxas de cancelamento/troca serão aplicáveis a qualquer pedido de troca ou cancelamento feito a partir do décimo 30 dia anterior ao dia da partida, exceto mediante subscrição da Opção Flex mencionada no artigo 10.7. O cálculo é baseado na hora exata da partida (hora, minuto, segundo). Isto significa, por exemplo, que 2 dias correspondem a 48 horas.

quando o pedido é feito entre o 29º dia anterior ao dia da partida e 7º dia anterior ao dia da partidancluída, as taxas de cancelamento/troca aplicadas correspondem a 30% do preço da Viagem, todas as taxas incluídas;
quando o pedido é feito menos de 6º dia anterior ao dia da partida e o mais tardar 30 minutos antes da hora de partida, as taxas de cancelamento/troca aplicadas correspondem a 50% do preço da Viagem, todas as taxas incluídas.

Opção Flex

10.7 Após a colocação da Encomenda no Site ou na Aplicação, a BLABLACAR BUS poderá oferecer a possibilidade ao Passageiro, ou ao seu eventual Mandatário, de subscrever um Serviço Anexo que lhe permita anular ou trocar o seu bilhete (limitada a uma única troca) sem custas de processo até 30 minutos antes da partida. Este Serviço Anexo não pode ser anulado nem trocado.

Condições especiais de trocas

10.8 Todos os pedidos de troca de Bilhetes devem ser apresentados pessoalmente (i) na secção de reservas da Conta do Cliente disponível no site da Web, ou (ii) através do formulário de contacto disponível no site da Web (na secção “Centro de Ajuda”, clique no botão “Contacte-nos”, disponível no final de qualquer artigo da secção “Centro de Ajuda”), ou (iii) por carta registada com aviso de receção à atenção de Comuto Pro, Community Relations Team, 84 avenue de la République, 75011 Paris, França ou (iv) através de chamada para o centro de chamadas durante o horário de abertura indicado na secção “Centro de Ajuda” no site da Web.

A troca só pode ter como seu objeto, uma ou mais das seguintes características do Serviço:

o dia e/ou a hora de partida; e
os Serviços Auxiliares.

10.9 No caso de mudança no dia e/ou hora de partida, a troca é aceite sujeita à disponibilidade de lugares na nova Viagem escolhida.

10.10 A troca de Serviços Auxiliares só é possível nas duas condições cumulativas seguintes:

o serviço de substituição está associado a um Bilhete já encomendado, válido para um autocarro cujos lugares já se encontram disponíveis para reserva;
o Serviço Auxiliar não é descrito como não passível de troca no site da Web ou na Aplicação Móvel.

10.11 Se o preço do novo Bilhete for superior ao preço do Bilhete trocado deduzido das taxas de cancelamento/troca se aplicável, a diferença será suportada pelo Passageiro.

10.12 Se o preço do novo Bilhete for inferior ao preço do Bilhete trocado deduzido das taxas de cancelamento/troca, se aplicável, o Passageiro receberá um Voucher para o montante da diferença.

Condições especiais de cancelamento

10.13 Todos os pedidos de cancelamento de Bilhetes devem ser apresentados pessoalmente (i) na secção de reservas da Conta do Cliente disponível no site da Web, ou (ii) através do formulário de contacto disponível no site da Web (na secção “Centro de Ajuda”, clique no botão “Contacte-nos”, disponível no final de qualquer artigo da secção “Centro de Ajuda”), ou (iii) por carta registada com aviso de receção à atenção de Comuto Pro, Community Relations Team, 84 avenue de la République, 75011 Paris, França ou (iv) através de chamada para o centro de chamadas durante o horário de abertura indicado na secção “Centro de Ajuda” no site da Web.

Condições especiais de reembolso

10.14 Qualquer reembolso após o cancelamento do Passageiro de acordo com o Artigo 10.A estará sujeito a um Voucher de Compra no valor do Bilhete.

Qualquer pedido de reembolso após o cancelamento de um Bilhete deve ser feito pessoalmente, quer (i) através do formulário de contacto disponível no site da Web (na secção “Centro de Ajuda”, clicar no botão “Contacte-nos”, disponível no final de qualquer artigo da secção “Centro de Ajuda”), ou (ii) por carta registada com aviso de receção, à atenção de Comuto Pro, Community Relations Team, 84 avenue de la République, 75011 Paris, França.

Os pedidos de reembolso podem ser acompanhados pela linha de ajuda do centro de chamadas durante o horário de abertura indicado na secção “Centro de Ajuda” no site da Web.

Com exceção dos cancelamentos submetidos na secção de reservas da Conta do Cliente disponível no site da Web, todos os pedidos de cancelamento e reembolso de Bilhetes (incluindo os submetidos através do formulário de contacto disponível na secção “Centro de Ajuda” e depois “Contacte-nos” do site da Web) devem ser acompanhados (i) do Bilhete original e (ii) de uma carta a justificar o pedido e (iii) de uma procuração (se necessário).

Pela BlaBlaCar Bus

10.15 Quando a BlaBlaCar Bus cancela uma Viagem, a BlaBlaCar Bus informará o Passageiro por correio eletrónico sobre as opções disponíveis.

O Passageiro pode contactar a BlaBlaCar Bus (i) por telefone para o número de telefone indicado no Bilhete, e (ii) através do formulário de contacto disponível no site da Web (na secção “Centro de Ajuda”, clicar no botão “Contacte-nos”, disponível no final de qualquer artigo da secção “Centro de Ajuda”).

Em qualquer caso, a BLABLACAR BUS poderá oferecer ao Passageiro que terá a liberdade de escolher entre o reembolso do preço do Bilhete, ou a troca do Bilhete e, em certos casos, um Voucher de Compra adicional.

Qualquer cancelamento de uma viagem pela BlaBlaCar Bus será regido pela legislação em vigor e, em particular, pelo Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004.

Menores

11.1 Para viajar nos nossos autocarros, os menores de 16 anos devem ser acompanhados por um adulto (pelo menos 18 anos de idade).

11.2 No entanto, para as viagens nacionais, os menores de 12 a 16 anos podem viajar sozinhos se estiverem na posse de uma autorização de viagem devidamente preenchida e assinada pelo seu representante legal ou tutor e de um documento de identidade (bilhete de identidade nacional, passaporte ou qualquer documento emitido por uma administração pública que contenha uma fotografia de identidade semelhante). A partir dos 16 anos de idade, os menores podem viajar sozinhos.

11.3 Para as viagens internacionais, os menores de 16 anos, não acompanhados pelos seus pais, devem cumprir as formalidades aplicáveis a fim de viajar para um país diferente de que não sejam nacionais. Um menor francês ou estrangeiro residente em França deve estar na posse de uma autorização de saída do país assinada por um dos seus pais que tenha autoridade parental, acompanhada de uma fotocópia legível de um documento oficial comprovativo da identidade do signatário. A título de exceção, um menor emancipado, tendo apresentado um documento que certifica a sua emancipação, é admitido a embarcar e não necessita de apresentar tal autorização para sair do território nacional.

Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida

Direito ao transporte

12.1 Em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, as Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida serão informadas do seu direito ao transporte, sob reserva das seguintes condições.

12.2 Às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida não pode ser recusada uma reserva, a emissão ou o fornecimento de um Bilhete ou o embarque com base na sua deficiência ou mobilidade reduzida.

12.3 Não pode ser cobrado qualquer custo adicional pela sua reserva ou Bilhete.

12.2 Não obstante o Artigo 12.2, às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida pode ser recusada uma reserva, a emissão ou o fornecimento de um Bilhete ou o embarque com base na sua deficiência ou mobilidade reduzida:

a fim de cumprir os requisitos de segurança aplicáveis ao abrigo da legislação internacional, da União Europeia ou nacional ou para cumprir os requisitos de saúde e segurança estabelecidos pelas autoridades competentes;
quando a conceção ou a infraestrutura do veículo, incluindo paragens e estações de autocarros, torna fisicamente impossível embarcar, desembarcar ou transportar a Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida em condições seguras e operacionalmente viáveis.

12.5 Sem prejuízo do Artigo 12.7 abaixo, em caso de recusa de aceitar uma reserva ou de emitir ou fornecer um Bilhete pelos motivos expostos no Artigo 12.4, a Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida em questão será informada de qualquer serviço alternativo aceitável operado pela BlaBlaCar Bus.

12.6 No caso da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida com uma reserva ou Bilhete que tenha cumprido os requisitos do Artigo 12.14 ser, no entanto, recusada a autorização de embarque com base na sua deficiência ou mobilidade reduzida, essa pessoa e qualquer pessoa que a acompanhe de acordo com o Artigo 12.7 deverá ter a possibilidade de escolha entre:

o direito ao reembolso e, se aplicável, a um serviço de transporte gratuito de regresso o mais cedo possível ao ponto de partida inicial, tal como estabelecido no Contrato de transporte;
a continuação da Viagem ou o reencaminhamento por outros serviços de transporte razoáveis até ao local de destino, conforme estabelecido no Contrato de transporte, exceto nos casos em que tal não seja possível.

O direito ao reembolso do montante pago pelo Bilhete não é afetado pela falta de notificação nos termos do Artigo 12.14.

12.7 No caso de à Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida ser recusada uma reserva, a emissão ou fornecimento de um Bilhete ou embarque com base na sua deficiência ou mobilidade reduzida pelas razões referidas no Artigo 12.4, essa pessoa pode solicitar para ser acompanhada por outra pessoa da sua escolha que esteja em condições de prestar a assistência de que necessita para que as razões referidas no Artigo 12.4 deixem de ser aplicáveis. O acompanhante viaja gratuitamente e, na medida do possível, é atribuído um lugar ao lado da Pessoa com Deficiência ou Pessoa com Mobilidade Reduzida.

12.8 Nos casos referidos no Artigo 12.4, a Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida será imediatamente informada dos motivos e poderá, mediante pedido, ser informada por escrito no prazo de cinco (5) dias após o pedido.

Condições de acesso

12.9 As pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida podem consultar as condições de acesso aplicáveis no site da Web e na Aplicação Móvel, se disponíveis no país em questão. Estas condições são comunicadas em papel à Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, a pedido desta última.

Cães-guia para cegos ou cães de assistência

12.10 O acesso aos autocarros da BlaBlaCar Bus está autorizado para: (i) cães-guia para cegos ou cães de assistência que acompanham os Passageiros portadores de um cartão que certifica a sua invalidez ou (ii) a pessoa responsável pelo seu ensino durante todo o seu período de treino.

12.11 A presença do cão-guia para o cego ou de cão de assistência ao lado da pessoa deficiente não resulta em faturação adicional.

12.12 Os cães que acompanham pessoas deficientes, qualquer que seja o tipo de deficiência, motora, sensorial ou mental, e cujos donos provem que o animal está totalmente treinado estão isentos da exigência de usar açaime nos autocarros da BlaBlaCar Bus.

12.13 No contexto de viagens internacionais, o transporte de cães-guias para cegos ou de cães de assistência pode ser sujeito ao cumprimento de formalidades prévias obrigatórias que a Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida deve verificar e cumprir.

Condições em que a assistência é prestada

12.14 A assistência referida no presente Artigo é prestada à Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, desde que:

a necessidade de assistência da pessoa seja notificada à BlaBlaCar Bus com pelo menos 36 horas de antecedência; e
a Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e quaisquer outras pessoas envolvidas se apresentam no local indicado:

(i) na hora fixada antecipadamente pela BlaBlaCar Bus, que não deverá preceder a hora anunciada de partida em mais de sessenta (60) minutos, exceto se a BlaBlaCar Bus e a Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida tiverem acordado num período mais curto; ou

(ii) se não tiver sido definida uma hora, pelo menos trinta (30) minutos antes da hora de partida anunciada.

12.15 Além disso, a Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida deve informar a BlaBlaCar Bus das suas necessidades particulares no que se refere à posição dos lugares ao reservar ou comprar o Bilhete com antecedência, desde que essa necessidade seja conhecida nesse momento.

12.16 A BlaBlaCar Bus faz todos os esforços para facilitar a receção de notificações de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida indicando a sua necessidade de assistência.

12.17 Na ausência da notificação referida nos Artigos 12.14 e 12.15, a BlaBlaCar Bus esforçar-se-á, na medida do possível, por prestar às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida a assistência necessária para poderem embarcar, apanhar serviços de ligação ou desembarcar para o Serviço para o qual tenham adquirido um Bilhete.

Compensação para cadeiras de rodas e outros equipamentos de mobilidade

12.18 Sem prejuízo do disposto no Artigo 14 – Bagagem, a BlaBlaCar Bus será responsável quando tiver causado a perda ou dano de cadeiras de rodas, outros equipamentos de mobilidade ou dispositivos de assistência.

12.19 A indemnização referida no Artigo 12.18 será equivalente ao custo de substituição ou reparação de equipamentos ou dispositivos perdidos ou danificados.

12.20 Se necessário, a BlaBlaCar Bus fará todos os esforços para disponibilizar rapidamente equipamento ou dispositivos de substituição, numa base temporária. As cadeiras de rodas, outros equipamentos de mobilidade ou dispositivos de assistência devem, na medida do possível, ter características técnicas e funcionais semelhantes às que foram perdidas ou danificadas.

Embarque e recusa de embarque

13.1 Salvo especificação em contrário pela BlaBlaCar Bus, o Passageiro deve embarcar no autocarro no ponto de embarque indicado no Bilhete.

13.2 A fim de garantir um embarque seguro e o cumprimento dos horários, os passageiros devem chegar para embarque o mais tardar quinze (15) minutos antes da hora de partida indicada no Bilhete. Caso contrário, a BlaBlaCar Bus não garante o transporte de Passageiros presentes no embarque menos de quinze (15) minutos antes da partida no caso de este atraso criar ou representar claramente um risco em termos de segurança ou cumprimento de horários.

13.3 Se o Passageiro estiver a viajar para o estrangeiro ou chegar do estrangeiro, deve ter consigo:

um bilhete de identidade ou passaporte nacional válido se residir no espaço Schengen;
um passaporte válido se não residir no espaço Schengen; os Passageiros devem verificar com a embaixada ou consulado em questão relativamente a qualquer visto exigido;
uma licença de saída para menores que não estejam acompanhados por uma pessoa com autoridade parental.

13.4 Antes do embarque, o Passageiro que viaja de ou para um destino internacional é obrigado a apresentar, a pedido do condutor do autocarro, um documento de identidade válido que inclua, no mínimo, o nome completo e a fotografia do passageiro (bilhete de identidade, passaporte ou similar, incluindo um visto válido, se necessário). O condutor do autocarro deve verificar se as informações constantes do Bilhete são idênticas às indicadas no documento de identidade válido fornecido pelo Passageiro.

13.5 A BlaBlaCar Bus reserva-se o direito de recusar o embarque do Passageiro ou de solicitar ao Passageiro que desembarque durante a Viagem nos seguintes casos:

se o Passageiro não estiver na posse de um Bilhete e de um documento de identidade válido;
se um Passageiro fornecer um documento de identidade com informações que não correspondam às informações do bilhete.
se o Passageiro não cumprir os regulamentos ou obrigações aplicáveis decorrentes dos presentes T&CG de Venda, em particular os referidos no Artigo 17 – Saúde e Segurança a Bordo;
se o Passageiro não cumprir as restrições relativas à bagagem referidas no Artigo 14º; ou
se o transporte ou a continuação do transporte do Passageiro ameaçar claramente a segurança.

13.6 Nos casos referidos no Artigo 13.5, a BlaBlaCar Bus não é, em circunstância alguma, responsável pelo reembolso total ou parcial do Bilhete ou por qualquer forma de compensação.

Bagagem

14.1 Toda a bagagem dos Passageiros, quer seja bagagem de mão ou bagagem registada no porão, deve cumprir o Artigo 17 – Saúde e Segurança a Bordo. Os passageiros comprometem-se a que os seus pertences pessoais colocados no porão não excedam o valor de cento e cinquenta euros (150,00 euros) por item de bagagem despachada.

14.2 Os Passageiros são informados de que o número de bagagem de mão está limitado a dois (2) por Passageiro. A bagagem de mão pode ser colocada nos espaços de armazenamento localizados acima dos assentos ou debaixo do assento ocupado. Os Passageiros têm a opção de embarcar com uma (1) bagagem registada, sem custos adicionais. Os Passageiros podem adicionar até dois (2) itens de bagagem registada adicionais, mediante o pagamento de uma taxa extra, conforme as condições especificadas no Artigo 30.

14.3 A bagagem colocada no porão não deve exceder um peso máximo de vinte e três (23) quilogramas e uma dimensão cumulativa de duzentos (200) centímetros (comprimento + largura + profundidade).

14.4 A BlaBlaCar Bus reserva-se o direito de recusar o transporte de bagagem que não cumpra as condições dos Artigos 14.1, 14.2 e 14.3.

14.5 A bagagem deve ser etiquetada com o nome, número de telefone e endereço do Passageiro em questão. O Passageiro pode também incluir o seu endereço de correio eletrónico. A rotulagem da bagagem é da exclusiva responsabilidade do Passageiro.

14.6 Toda a bagagem de porão deve ser devidamente embalada em malas, coberturas de proteção, sacos ou outros recipientes adequados que possam suportar um manuseamento normal. Os objetos frágeis devem ser especialmente embalados e marcados. A embalagem da bagagem é da exclusiva responsabilidade dos Passageiros. O Passageiro concorda em não transportar equipamento informático (computador, tablet, telemóvel, auscultadores …), documentos de identidade (bilhete de identidade, passaporte …) e numerário no porão. Estes artigos podem ser transportados na bagagem de mão que permanece sob custódia do Passageiro.

14.7 Por razões de segurança e/ou a pedido das autoridades, o Passageiro pode ser solicitado a permitir um exame da sua bagagem. Se o Passageiro se recusar a cumprir tal pedido, a BlaBlaCar Bus pode recusar-se a transportar o passageiro e qualquer uma das suas bagagens.

14.8 A perda ou danos na bagagem causados por um acidente resultante da utilização do autocarro dará lugar a uma indemnização por parte do transportador por quaisquer danos justificados pelos quais seja considerado responsável.

14.9 A perda ou danos na bagagem colocada no porão será objeto de:

reservas efetuadas pelo Passageiro com o condutor;
um relatório numa esquadra de polícia (exceto no caso em que o roubo da bagagem deva ser excluído);
confirmação por carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no Artigo 20, o mais tardar 15 dias após o fim da Viagem.

Se as medidas acima mencionadas não forem tomadas, não será aceite qualquer reclamação pela BlaBlaCar Bus. Contudo, o Passageiro manterá a possibilidade de apresentar uma reclamação ao mediador ou através da plataforma online de resolução de litígios referida no Artigo 21 ou de exercer qualquer recurso judicial perante os tribunais competentes.

14.10 Em caso de reclamação devidamente apresentada nas condições do Artigo 14.9, o Passageiro deve fornecer todos os documentos comprovativos necessários (faturas de compra dos bens transportados em bagagem, fotografia dos bens, etc.) para solicitar qualquer indemnização, sob pena de a BlaBlaCar Bus rejeitar a reclamação sem prejuízo do direito do Passageiro de recorrer ao mediador ou à plataforma online de resolução de litígios referida no Artigo 21 ou aos tribunais competentes.

Animais

15.1 Exceto para cães-guia ou de assistência, não são permitidos animais a bordo.

Atraso e cancelamento

16.1 A BlaBlaCar Bus compromete-se a fazer os seus melhores esforços para respeitar os horários indicados no Bilhete do Passageiro.

16.2 No caso de a BlaBlaCar Bus esperar razoavelmente que a Viagem seja cancelada ou que a partida de uma estação seja adiada por mais de cento e vinte (120) minutos ou em caso de sobre reserva, será oferecida ao Passageiro a escolha entre:

a continuação da Viagem ou o reencaminhamento para o destino final conforme estabelecido no Contrato, sem custos adicionais, em condições comparáveis e o mais rapidamente possível;
o direito ao reembolso do preço do Bilhete e, se aplicável, a um serviço de transporte gratuito de regresso o mais cedo possível ao ponto de partida inicial, tal como estabelecido no Contrato de transporte.

16.3 No caso da BlaBlaCar Bus não poder oferecer ao Passageiro a escolha referida no Artigo 16.2, o Passageiro terá direito a uma indemnização equivalente a cinquenta (50) por cento do preço do Bilhete, para além do reembolso referido no Artigo 16.2. Este montante será pago pela BlaBlaCar Bus no prazo de um mês após a apresentação da reclamação do Passageiro.

16.4 No caso de o autocarro ficar inutilizável durante a Viagem, a BlaBlaCar Bus irá propor ou a continuação dos Serviços e Serviços Auxiliares, noutro veículo, a partir do ponto onde o veículo está imobilizado, ou o transporte entre o ponto onde o veículo está imobilizado e um ponto de espera ou estação adequada, a partir do qual a continuação da Viagem se torna possível.

16.5 Quando o Serviço for cancelado ou se a partida de uma paragem de autocarro for atrasada por mais de cento e vinte (120) minutos, o Passageiro tem direito à continuação da Viagem ou ao reencaminhamento ou reembolso do preço do Bilhete pela BlaBlaCar Bus, de acordo com o Artigo 16.2 acima.

16.6 O reembolso do Bilhete previsto nos Artigos 16.2 e 16.5 deve ser efetuado no prazo de catorze (14) dias após a oferta ter sido feita ou o pedido ter sido recebido. O reembolso cobre o custo total do Bilhete à tarifa a que foi adquirido, para a parte ou partes da Viagem não completada e para a parte ou partes da Viagem já completada se o Bilhete já não tiver qualquer interesse em relação ao plano de viagem original do Passageiro. No caso de um cartão de viagem ou Bilhete de época, o reembolso é equivalente à proporção do custo total do cartão ou do Bilhete de época representada pelo custo da Viagem. O reembolso será feito em numerário, exceto se o Passageiro aceitar outra forma de reembolso.

16.7 Em caso de cancelamento ou atraso da partida de uma Viagem, o Passageiro que parte de uma estação será informado da situação pela BlaBlaCar Bus, o mais cedo possível e, em qualquer caso, o mais tardar trinta (30) minutos após a hora de partida programada, bem como a hora prevista de partida, assim que esta informação estiver disponível.

16.8 Se o Passageiro perder um serviço de ligação programado devido a cancelamento ou atraso, a BlaBlaCar Bus deverá fazer todos os esforços razoáveis para informar o Passageiro em questão de outras ligações disponíveis.

16.9 A informação exigida nos termos dos Artigos 16.7 e 16.8 é comunicada pela BlaBlaCar Bus por correio eletrónico para o endereço comunicado pelo Passageiro, que expressamente concorda em ser informado desta forma. Caso contrário, a BlaBlaCar Bus fará todos os esforços para informar o Passageiro de acordo com os dados de contacto fornecidos pelo Passageiro.

16.10 Em caso de cancelamento ou partida atrasada de uma estação em mais de noventa (90) minutos para uma Viagem cuja duração programada exceda três (3) horas, a BlaBlaCar Bus oferecerá gratuitamente ao Passageiro:

lanches, refeições ou bebidas em quantidades razoáveis, tendo em consideração o período de espera ou atraso, desde que estejam disponíveis a bordo do autocarro ou na estação ou possam ser razoavelmente entregues; e
exceto em caso de cancelamento ou atraso devido a condições climáticas severas ou a grandes catástrofes naturais que comprometam o funcionamento do Serviço, um quarto de hotel ou outra forma de alojamento, bem como assistência para assegurar o transporte entre a estação e o local de alojamento se for necessária uma estadia de uma noite ou mais. O custo total do alojamento será limitado a oitenta euros (80,00 euros) por noite e por um máximo de duas noites, excluindo o transporte em ambas as direções entre a estação e o alojamento.

16.11 As disposições do presente Artigo 16 não limitam a possibilidade de o Passageiro intentar uma ação perante os tribunais competentes para reclamar uma indemnização por qualquer perda resultante do cancelamento ou atraso.

Saúde e Segurança a Bordo

17.1 A BlaBlaCar Bus implementa os meios adequados para garantir a segurança dos Passageiros.

17.2 Neste contexto, o condutor do autocarro deve tomar as medidas necessárias para garantir a segurança dos passageiros e, se necessário, dar instruções aos Passageiros, que deverão cumpri-las.

17.3 As paragens são da iniciativa do transportador ou do condutor para cumprir as obrigações de segurança e o cumprimento dos regulamentos laborais relativos à condução e pausas para os condutores.

17.4 O transporte de mercadorias perigosas ou ilegais é proibido em autocarros da BlaBlaCar Bus, a bordo ou no porão, tais como, em particular:

estupefacientes;
armas;
materiais combustíveis;
baterias com eletrólito;
Scooters elétricas;
Rodas giroscópicas;
Bicicletas dobráveis com assistência elétrica;
fogos de artifício, petardos, faíscas, foguetes, foguetes de sinalização, foguetes de iluminação, gás lacrimogéneo; ou
fogões de campismo, garrafas de gás, garrafas de mergulho de oxigénio.

17.5 A bordo do autocarro, o Passageiro compromete-se a cumprir as seguintes regras:

não falar com o condutor enquanto este conduz;
obrigação de usar e apertar o cinto de segurança;
não se pode caminhar no corredor central durante a Viagem, exceto para chegar à casa de banho;
cumprimento de todas as instruções de segurança emitidas pelo condutor ou pelo sistema de informação aos Passageiros;
obrigação de não estar bêbado ou intoxicado;
proibição de vaporizar, fumar, consumir estupefacientes e/ou consumir álcool ou substâncias ilegais;
obrigação de respeitar a limpeza do ambiente e das comodidades;
obrigação de se sentar no banco indicado pelo condutor;
obrigação de se comportar com calma e tranquilidade;
obrigação de manter qualquer telemóvel em modo “silencioso” durante toda a Viagem;
obrigação de não utilizar equipamento ruidoso ou sonoro (exceto se utilizar auscultadores).

Relativamente aos Passageiros acompanhados por menores, estes últimos devem ser mantidos sob a exclusiva responsabilidade do Passageiro que os acompanha e que também exerce um controlo especial sobre menores, a fim de assegurar que as regras de segurança sejam sempre respeitadas a bordo.

Para a segurança dos nossos jovens Passageiros, as crianças entre os 0 e os 3 anos de idade só podem ser transportadas em cadeiras de segurança infantil adequadas à sua idade. Os passageiros que acompanham as crianças devem fornecer-lhes uma cadeira de criança adaptada que pode ser fixada com cintos de segurança de 2 pontos fornecidos pelos adultos que acompanham as crianças.

17.6 Durante as paragens, o Passageiro deve cumprir as seguintes regras:

obrigação de descer do autocarro durante os intervalos, quando solicitado pelo condutor ou por qualquer autoridade policial ou aduaneira;
no caso do condutor permitir que os passageiros permaneçam no autocarro durante as pausas, devem abster-se de perturbar o condutor durante a sua pausa;
obrigação do Passageiro de permanecer a bordo do autocarro nos pontos de desembarque até que o destino final não seja alcançado, salvo indicação em contrário do condutor;
proibição de retirar a bagagem do porão durante a Viagem, exceto em casos devidamente justificados (por exemplo, obrigação médica);
cumprimento da duração das paragens programadas; o condutor reserva-se o direito de continuar a Viagem no caso de um Passageiro não regressar ao autocarro no final do período de paragem programado, sem ser considerado responsável pela ausência do referido Passageiro.

Responsabilidade

18.1 A BlaBlaCar Bus compromete-se a utilizar todas as suas competências e recursos para proporcionar satisfação ao Passageiro durante o cumprimento das suas obrigações contratuais.

18.2 A BlaBlaCar Bus só pode ser responsabilizada pelo Passageiro nas condições da lei aplicável.

18.3 Consequentemente, a BlaBlaCar Bus pode ser responsabilizada em caso de incumprimento de uma das suas obrigações contratuais, exceto em caso de força maior que impeça o cumprimento da obrigação em questão, nomeadamente um evento fora do controlo da BlaBlaCar Bus que não pudesse ter sido razoavelmente previsto no momento da celebração do Contrato e cujos efeitos não possam ser evitados por medidas adequadas.

18.4 Dentro dos limites previstos pela lei aplicável, a BlaBlaCar Bus só pode ser responsabilizada pelo resultado imediato e direto da não execução invocada pelo Passageiro.

18.5 Em qualquer caso, a BlaBlaCar Bus só poderá ser responsabilizada por danos previsíveis no momento da celebração do Contrato e dentro dos limites específicos previstos no presente Contrato.

Assistência

19.1 A BlaBlaCar Bus fornece um formulário de assistência e reclamação online disponível no site da Web e na Aplicação Móvel na secção “Centro de Ajuda” e depois no botão “Contacte-nos”, disponível no final de qualquer artigo da secção “Centro de Ajuda”.

19.2 Para qualquer consulta relacionada com o seguimento de uma Encomenda, o Passageiro, ou possivelmente um Agente, pode contactar o serviço ao cliente da BlaBlaCar Bus utilizando o formulário online disponível na secção “Centro de Ajuda” e depois o botão “Contacte-nos” disponível no final de qualquer artigo da secção “Centro de Ajuda” no site da Web, ou por telefone, conforme indicado no Bilhete.

Reclamação

20.1 A BlaBlaCar Bus fornece aos Passageiros um procedimento de reclamação que não exclui o recurso à mediação ou à plataforma online de resolução de litígios no Artigo 21 ou aos tribunais, que permanecem à disposição do Passageiro independentemente da ação tomada pela BlaBlaCar Bus em qualquer reclamação.

20.2 Qualquer reclamação deve ser endereçada através do formulário de contacto online referido no Artigo 19 ou por correio registado com aviso de receção para o seguinte endereço:

Comuto Pro/BlaBlaCar

Serviço ao cliente

84 Avenue de la République,

75011 Paris (França)

20.3 A reclamação deve ser apresentada no prazo de três (3) meses a contar da data de incumprimento e ser acompanhada do Bilhete original, caso contrário a BlaBlaCar Bus não a processará, mas sem prejuízo do direito do Passageiro de remeter o assunto para o mediador ou para a plataforma online de resolução de litígios referida no Artigo 21 ou para qualquer tribunal competente para analisar a reclamação.

20.4 Para assegurar a máxima eficiência no tratamento das reclamações, é solicitado que os Passageiros especifiquem a sua identidade e a detalhem as razões e circunstâncias da reclamação.

20.5 A BlaBlaCar Bus compromete-se a informar o Passageiro do estado da reclamação (aceite, rejeitada ou ainda em análise) no prazo de um (1) mês após a receção da reclamação. Em qualquer caso, deve ser enviada uma resposta final ao Passageiro no prazo de três (3) meses após a receção da reclamação.

Mediação e resolução de litígios online

21.1 Os passageiros são informados de que podem remeter o assunto para o mediador do consumidor. Prevê-se que para qualquer litígio de natureza contratual que não tenha sido resolvido ao tratar uma reclamação previamente submetida ao departamento de serviço ao cliente da BlaBlaCar Bus, o Passageiro, como consumidor, possa obter mediação gratuita contactando a Médiation Tourisme Voyage (MTV) BP 80 303 75 823 Paris Cedex 17. A plataforma do mediador pode ser acedida através da seguinte hiperligação: https://www.mtv.travel/saisir-le-mediateur/

21.2 Nos termos do Artigo 14.1 do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, os Passageiros são informados da possibilidade de utilizar a plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR) disponibilizada pela Comissão Europeia e acessível no seguinte endereço:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=EN

21.3 De acordo com o Artigo 25 do Regulamento (UE) n°181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n°2006/2004, o Passageiro é informado dos dados de contacto do organismo responsável pela aplicação deste Regulamento em França:

DGCCRF

139 Rue de Bercy

75012 Paris

https://www.economie.gouv.fr/dgccrf

Para outros Estados Membros da UE, a lista dos organismos nacionais de execução está disponível aqui:

https://transport.ec.europa.eu/transport-themes/passenger-rights/national-enforcement-bodies-neb_enhttps://transport.ec.europa.eu/system/files/2021-11/2011_0181_national_enforcement_bodies-2021-11-24_0.pdf

21.4 Os Passageiros são informados que podem contactar a BlaBlaCar Bus por via eletrónica utilizando o formulário disponível no site da Web (a partir da secção “Centro de Ajuda” e depois clicar no botão “Contacte-nos” disponível no final de qualquer artigo da secção “Centro de Ajuda”.

Seguros

22.1 Para além da cobertura de assistência contratada pela BlaBlaCar Bus ao abrigo dos presentes Termos e Condições de Venda e do seguro obrigatório à disposição da BlaBlaCar Bus, é sugerido ao Passageiro que contrate qualquer apólice de seguro adicional e, em particular, uma apólice de assistência que cubra certos riscos específicos, em particular custos de repatriamento em caso de acidente ou doença.

Propriedade intelectual

23.1 Todos os artigos e todo o conteúdo do site da Web e da Aplicação Móvel ou documentos transmitidos pela BlaBlaCar Bus são protegidos por direitos de propriedade intelectual e são propriedade da BlaBlaCar Bus ou dos seus Parceiros. Qualquer ato de utilização dos referidos artigos, conteúdos ou documentos não autorizado pela BlaBlaCar Bus (reprodução, representação, extração, reutilização, etc.), no todo ou em parte, constitui contrafação e pode implicar a responsabilidade civil e criminal do infrator.

23.2 A licença de utilização do site da Web e da Aplicação Móvel que é concedida é limitada ao acesso e utilização para uso pessoal exclusivo do utilizador do site da Web. O utilizador do site da Web não está autorizado a descarregar ou alterar todo ou parte do site da Web e da Aplicação Móvel sem a aprovação prévia, escrita e expressa da BlaBlaCar Bus.

23.3 Esta licença não permite a utilização, para venda ou qualquer outra utilização comercial, do site da Web ou da Aplicação Móvel ou de qualquer conteúdo relacionado (produtos listados, descrições, preços, descarregar ou cópia de informação em nome de outro comerciante, utilização de dados, software, clips de som, gráficos, imagens, textos, fotografias, ferramentas, extração e reutilização do conteúdo da base de dados).

23.4 O site da Web e a Aplicação Móvel ou qualquer parte do mesmo não podem ser reproduzidos, copiados, vendidos ou utilizados para fins comerciais sem autorização expressa por escrito da BlaBlaCar Bus. É proibido utilizar técnicas que permitam a cópia de uma marca, logótipo ou qualquer outra informação (em particular imagens, texto, modelos) propriedade da BlaBlaCar Bus sem o consentimento expresso por escrito da BlaBlaCar Bus.

Documentos contratuais

24.1 O Contrato é composto pelos seguintes documentos contratuais:

o Bilhete;
os presentes T&CG de Venda, incluindo os Termos e Condições Especiais;
a Política de Privacidade.

24.2 Em caso de qualquer contradição ou divergência entre as disposições de dois ou mais documentos, prevalece a disposição do documento com a classificação mais elevada (por exemplo O Bilhete prevalece sobre os T&CG de Venda; os T&CG de Venda prevalecem sobre a Política de Privacidade).

24.3 Nenhuma menção feita pelo Passageiro ou possível Agente, em qualquer documento que não seja, conforme o caso, a sua assinatura será considerada como contratualmente vinculativa, salvo se expressamente aceite pela BlaBlaCar Bus.

24.4 Todos os documentos contratuais acima mencionados representam todos os compromissos existentes entre as Partes. Estes documentos contratuais substituem e anulam quaisquer compromissos ou acordos orais ou escritos anteriores relacionados com a Encomenda em questão.

Títulos

25.1 Os títulos utilizados nos T&CG de Venda são fornecidos apenas por conveniência e não devem contribuir para afetar o significado ou a estrutura das disposições do presente regulamento.

25.2 No caso de qualquer dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que surgem no topo dos artigos, e qualquer um dos artigos, os títulos serão declarados inexistentes.

Validade

26.1 Se uma ou mais disposições dos T&CG de Venda forem declaradas nulas, não escritas ou não aplicáveis nos termos de qualquer lei, regulamento ou decisão final de um tribunal competente, tal(is) disposição(ões) será(ão) considerada(s) separável(is) das restantes disposições dos T&CG de Venda. As outras disposições dos T&CG de Venda serão consideradas válidas, e permanecerão em vigor, exceto se uma das Partes demonstrar que a(s) disposição(ões) cancelada(s) é(são) de natureza essencial e decisiva sem a qual não teria contratado.

Tolerâncias

27.1 O facto de uma das Partes não invocar a violação pela outra Parte de qualquer das suas obrigações nos termos do Contrato não deve ser interpretado como uma renúncia ao cumprimento da obrigação em questão na ausência de uma proibição estatutária.

Direito aplicável e tribunais competentes

28.1 O Contrato está sujeito à lei francesa (sujeito às regras locais obrigatórias).

28.2 Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou execução deve ser submetido aos tribunais competentes.

II. Termos e Condições Especiais

Hiperligações para os site da Web e Aplicações

29.1 As seguintes são as hiperligações para os sites da Web (sujeitos a alterações) que podem ser acedidos pelos utilizadores para a compra de Bilhetes:

Condições financeiras e duração dos Serviços Auxiliares

1. Uma escolha de lugares específicos

A possibilidade de o Passageiro ou de um possível Agente selecionar um lugar específico, conforme referido no Artigo 5.5 de um painel de lugares, é cobrada a partir de 1,49 euros por seleção, para além do preço do Bilhete. As taxas de reserva de lugares podem variar conforme diversos fatores, tais como a rota, o destino e a categoria do assento

2. Vouchers

O Voucher tem um período de validade que não pode exceder doze (12) meses a partir da data de emissão.

3. Bagagem adicional

Para o transporte de qualquer bagagem adicional que exceda o número de artigos de bagagem autorizados nos termos do Artigo 14 é cobrado o montante de três euros e noventa e nove cêntimos (3,99 euros) .

4. Opção Flex

A opção do passageiro que efetuou a sua Encomenda no Site ou na Aplicação de subscrever a Opção Flex que permite o cancelamento ou modificação sem taxas administrativas referidas no artigo 10.7 é faturada a aproximadamente 15% do preço da Viagem e pelo menos Noventa e nove cêntimos de euro (0,99€), o valor exato será comunicado no momento da encomenda no Site e antes da subscrição.

Derrogações por País

As seguintes derrogações aplicam-se às viagens que têm lugar nos respetivos países abaixo mencionados.

Itália

As disposições do Artigo 11º dos Termos e Condições Gerais não são aplicáveis e serão substituídas pelas disposições seguintes:

11.1 Para viajar nos nossos autocarros, os menores de 16 anos devem ser acompanhados por um adulto (pelo menos 18 anos de idade).

11.3 Para as Viagens internacionais, os menores de 14 anos, não acompanhados pelos seus pais, devem cumprir as formalidades aplicáveis a fim de viajar para um país diferente de que não sejam nacionais acompanhados por uma pessoa singular adulta diferente. Um menor italiano ou estrangeiro residente em Itália deve estar na posse de uma declaração para acompanhar o menor (disponível em https://www.poliziadistato.it/statics/31/modulo_dichiarazione_accompagnamento.pdf), assinada por um dos seus pais que tenha autoridade parental e endossada pelas autoridades competentes (isto é, Questura em Itália), acompanhada de uma fotocópia legível de um documento oficial que comprove a identidade do signatário e que indique o nome da pessoa singular adulta a quem o menor é confiado. A declaração acima mencionada é válida apenas para uma ida e volta e por um período máximo de seis (6) meses.

11.4 Para viagens internacionais, não obstante as condições mencionadas no Artigo 11.1 acima, os menores de 14 a 16 anos devem estar na posse de uma autorização de viagem devidamente preenchida e assinada pelo seu representante legal ou tutor e um documento de identidade (bilhete de identidade nacional, passaporte ou qualquer documento emitido por uma administração pública contendo uma fotografia de identidade semelhante).

Alemanha

As disposições do Artigo 12º devem ser completadas da seguinte forma:

Transporte de uma cadeira de rodas ou auxiliar de marcha

12.21 Os passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito ao transporte gratuito das suas cadeiras de rodas, desde que sejam dobráveis e sem transmissão elétrica.

12.22 Todas as cadeiras de rodas que são necessárias no compartimento dos passageiros devem, independentemente da data de fabrico, ter pontos de fixação para fixação, os designados nós de força, em conformidade com a norma DIN 75078-2 e ser aprovadas pelo fabricante em conformidade com a norma DIN EN 12183 ou 12184.

12.23 A fim de verificar a possibilidade de transporte, é solicitado que o passageiro informe o Serviço de Atendimento ao Cliente por telefone sobre a conceção exata da cadeira de rodas ou outro equipamento auxiliar de marcha antes da reserva, e o mais tardar 7 dias (para transporte no compartimento de passageiros) ou 36 horas (para transporte no compartimento de bagagens) antes da partida.

12.24 O Passageiro garante que cumpre as normas acima referidas e que a cadeira de rodas é funcional e tecnicamente concebida de modo a poder ser utilizada com segurança durante a viagem.

As disposições do Artigo 23.1 não são aplicáveis.

As disposições do Artigo 30, 1, b) dos Termos e Condições Especiais não são aplicáveis e são substituídas pelas disposições seguintes:

O Voucher tem um período de validade que não pode exceder três (3) anos a partir da data de emissão.

Além das presentes Condições Gerais e Especiais de Venda, aplicam-se as “Verordnung über die Allgemeinen Beförderungsbedingungen für den Straßenbahn- und Obusverkehr sowie den Linienverkehr mit Kraftfahrzeugen” de 27.02.1970 (BGBl I, S. 230), na respetiva versão válida, para um troço da rota na Alemanha.

Polónia

As disposições do Artigo 28 dos Termos e Condições Especiais não são aplicáveis e são substituídas pelas disposições seguintes:

28.1 O Contrato é regido pela lei polaca.

28.2 Qualquer litígio relativo ao Contrato estará sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais comuns polacos. O Passageiro pode, portanto, intentar uma ação para fazer valer os seus direitos ao abrigo do Contrato na Polónia ou no seu país de residência na União Europeia, de acordo com as regras da lei aplicável às relações de consumo.

Versão aplicável até 12/11/2024

I. Termos e Condições Gerais

Introdução

A COMUTO PRO oferece serviços de transporte nacional e internacional e emite bilhetes de autocarro.

A COMUTO PRO também oferece, em seu nome e em sua representação, serviços (os “Serviços Auxiliares”) incluindo

Uma escolha de lugares específicos;
Vouchers;
Códigos promocionais.